Caso seja detido por alguma autoridade estrangeira, você tem o direito de telefonar para algum conhecido, sua Embaixada ou Consulado, antes mesmo de prestar qualquer depoimento.
Você não está obrigado a assinar declarações com as quais não concorda.
- Os documentos escolares, assim como todos os documento expedidos no exterior, precisam sempre da legalização da Embaixada ou do Consulado brasileiros no país em que foram emitidos, com exceção da França em função de acordo bilateral para a dispensa de legalização de documentos públicos.
- A falta de documentos ou a eventual situação migratória irregular não impede que o brasileiro seja atendido pela Embaixada ou Consulado. A função da Autoridade Consular é proteger o cidadão brasileiro. Em nenhuma hipótese a situação migratória irregular será denunciada às autoridades locais.
A obtenção de nacionalidade estrangeira para o exercício de direitos civis no país de residência não resulta na perda da nacionalidade brasileira. Tal perda só acontece nos casos em que a manutenção da nacionalidade brasileira constitui impedimento para se obter a nacionalidade estrangeira.
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